Para combater o excesso de dados pessoais sujeitos a tratamento e melhorar a sua proteção, aumentando assim a confiança dos consumidores e das empresas, surgiu o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”, RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018 a todas as empresas com atividade no espaço da União Europeia (UE). Sendo um regulamento europeu, o RGPD é diretamente aplicável a todos os Estados-Membros em simultâneo, através do qual se pretende uniformizar e reforçar as regras de proteção de dados pessoais de todos os cidadãos da UE. Em Portugal, a execução do RGPD é assegurada, na ordem jurídica nacional, pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto.
Nos termos do RGPD, a Micromil – Sistemas Médicos e Industriais, Lda. é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, com morada na Estrada Vale Ana Gomes, Edifício Micromil, 2910-288 Setúbal, NIF 501 605 770, contato telefónico +351 265 540 220 e email info@micromil.pt. Enquanto responsável pelo tratamento de dados, o respeito pelos direitos dos nossos utilizadores, incluindo a privacidade e segurança dos seus dados pessoais, é de extrema importância para a Micromil. Neste sentido, a Micromil compromete-se a cumprir o RGPD e a restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, nomeadamente:
- A tratar apenas os dados pessoais necessários, exatos e para fins legítimos, de forma leal, confidencial, integra e segura, sem efetuar qualquer alteração aos mesmos e sem proceder à sua disponibilização, venda ou troca, exceto nas situações explicitamente declaradas abaixo;
- A conservar os dados pessoais tratados apenas até cessarem as finalidades que legitimaram o seu tratamento;
- A prestar todo e qualquer esclarecimento que o utilizador, enquanto titular de dados pessoais, necessite.
A Micromil procede ao tratamento de dados pessoais com o fim exclusivo de:
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- Pedidos de informação, sugestões, elogios ou reclamações através dos nossos contatos.
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Os dados que nos fornecer no âmbito de recrutamento, pedidos, sugestões, elogios ou reclamações serão tratados no interesse legítimo da Micromil em dar seguimento e resposta ao seu contato. Em qualquer altura, o utilizador poderá opor-se ao tratamento dos dados mediante pedido escrito para o email info@micromil.pt. Os dados pessoais tratados no âmbito do recrutamento serão conservados por um prazo de dois anos. Os restantes dados serão conservados pelo prazo de 5 anos, exceto situações em que outros prazos legais ou contratuais prevaleçam.
Para além dos direitos de retirar o consentimento que nos tenha prestado para qualquer tratamento e de se opor ao tratamento de dados pessoais, ao utilizador, enquanto titular de dados pessoais, é ainda garantido, a todo e qualquer momento, o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito, o direito de solicitar a retificação (incluindo a atualização) ou a eliminação dos seus dados pessoais, o direito de limitação do tratamento e o direito de portabilidade dos dados, mediante pedido escrito para o nosso email info@micromil.pt. Os pedidos serão processados pela Micromil num máximo de 20 dias úteis.
Os dados pessoais tratados pela Micromil poderão ser transmitidos a empresas terceiras cuja participação se revele indispensável para assegurar a prestação dos nossos serviços, nomeadamente, empresas de logística e transporte, IT e comunicação. Designadamente, os dados tratados no âmbito do envio de newsletters por email serão partilhados com a plataforma online E-goi. A Micromil poderá também ter de transmitir os dados pessoais dos utilizadores às autoridades competentes, por imposição legal, contratual e/ou judicial.
Para proteger os dados pessoais tratados pela Micromil adotamos medidas administrativas e técnicas que visam impedir que os dados sejam utilizados, acedidos, divulgados ou destruídos de forma indevida ou não autorizada, como, por exemplo, a proteção e monitorização dos sistemas de informação através de controlos que impedem o acesso não autorizado aos dados pessoais e a redundância de equipamentos de armazenamento e processamento dos dados pessoais.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à Micromil, o utilizador reconhece e consente que os mesmos sejam tratados de acordo com os termos da presente Política de Privacidade. O utilizador poderá, sempre que desejar, apresentar qualquer reclamação relativa à nossa Política de Privacidade à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Autoridade de Controlo Nacional para efeitos do RGPD e da Lei n.o 58/2019.
A Micromil reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder à atualização da presente Política de Privacidade pelo que recomendamos a consulta regular desta página.
Atualizado a 25 de outubro de 2021
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